Quais os impactos do Novo Plano de Ação da Anatel no seu negócio

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu um passo decisivo para reorganizar o setor de banda larga fixa no Brasil. Com a aprovação do Plano de Ação para o Combate à Concorrência Desleal e à Regularização da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a Anatel quer frear a atuação de empresas clandestinas e promover um mercado mais justo, transparente e seguro — tanto para prestadoras quanto para consumidores.

A medida foi oficializada pela Resolução Interna nº 449 e sinaliza um novo momento regulatório para o setor.

O que motivou a Anatel a agir?

Nos últimos anos, as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) conquistaram espaço no mercado brasileiro de internet fixa, representando mais de 53% dos acessos em 2023. Esse avanço foi essencial para levar conectividade a regiões com baixo IDH e PIB. No entanto, o crescimento também escancarou um problema: a atuação de empresas informais e clandestinas, que prestam serviço sem cumprir as normas legais.

Essas operações irregulares comprometem a concorrência, afetam a infraestrutura, colocam a segurança cibernética em risco e prejudicam os consumidores — além de desestimular prestadoras que atuam de forma legalizada.

Segundo a própria Anatel, mais de 41% das empresas autorizadas a operar SCM não enviaram informações obrigatórias à Agência. Entre as dispensadas de outorga, esse número ultrapassa os 55%. O resultado? Um cenário nebuloso, com falta de dados, práticas desleais e riscos crescentes.

O que muda com o novo Plano?

O Plano de Ação reúne um pacote de medidas coordenadas pela Superintendência Executiva da Anatel, com apoio de todas as áreas da agência. Entre as principais ações, destacam-se:

1. Regularização obrigatória

Empresas que atuam sob dispensa de outorga têm até 120 dias para solicitar a autorização junto à Anatel. Quem não cumprir será excluído do cadastro e poderá ser alvo de fiscalização.

2. Combate à clandestinidade

Empresas que continuarem atuando sem regularização serão classificadas como clandestinas e poderão ter seus serviços interrompidos.

3. Controle de infraestrutura

Provedores de infraestrutura terão que informar à Anatel quais empresas estão usando seus serviços. Isso permitirá o bloqueio de empresas não autorizadas.

4. Selo de regularidade

A Anatel avalia criar um selo que comprove a regularidade das prestadoras — um diferencial competitivo que reforça a confiança do consumidor.

5. Canal nacional de denúncias

A Agência também estuda fortalecer os canais de denúncia, garantindo sigilo ao denunciante.

6. Campanhas educativas

Serão realizadas ações de conscientização para alertar os consumidores sobre os riscos de contratar serviços irregulares.

7. Rastreabilidade de equipamentos

A Agência quer impedir o uso de equipamentos furtados ou desviados, reforçando o controle sobre a origem dos ativos.

8. Ações conjuntas com órgãos públicos

O plano prevê o fortalecimento da cooperação com forças de segurança e órgãos de fiscalização tributária.

Medida cautelar: fim da dispensa de outorga

A decisão mais imediata do Conselho Diretor foi suspender a regra que permitia a atuação de empresas sem outorga para SCM. A partir de agora, todas as prestadoras precisarão formalizar sua autorização em até 120 dias. Do contrário, seus cadastros serão extintos e o fornecimento de infraestrutura, bloqueado.

Um marco para o setor

Com essa iniciativa, a Anatel reafirma seu compromisso com a legalidade, a qualidade dos serviços e a defesa de um ambiente competitivo e sustentável. O Plano de Ação é um divisor de águas para o mercado de banda larga fixa no Brasil — e uma mensagem clara para quem insiste em atuar à margem da lei.

Se você é prestador de serviços ou consumidor, fique atento: regularização e transparência agora são a regra.